Pessoas portadoras de doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda (IRPF) incidente sobre os rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), bem como
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) teve sua base de cálculo alterada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.937.821 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.113 – STJ).
Em agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal afastou, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, a incidência do Imposto de Renda
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