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Obtenha direito à revisão do seu FGTS!
O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 18 de outubro o julgamento que trata da alteração do índice de correção monetária incidente sobre os
Doença grave da direito à isenção do Imposto sobre a Renda
Pessoas portadoras de doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda (IRPF) incidente sobre os rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), bem como
Exclusão PIS/Cofins das próprias bases de cálculo
A matriz constitucional da PIS/COFINS, positivada no artigo 195, inciso I, alínea b, da CF/88[1], define a base de cálculo das referidas exações como o
Linha rápida de ressarcimento para o agronegócio
A Portaria MF 392/2016 instituiu procedimento especial para o ressarcimento de crédito relativos à contribuição para o PIS-Pasep/Cofins – Lei nº 10.637 – e ao
Contribuição de terceiros
O valor recolhido a título de contribuição de terceiros – como as pagas ao INCRA, SEBRAE, FNDE, SESI, SENAI, entre outros – é limitado ao teto
Clínicas Médicas
A Equiparação de clínicas médicas a hospitais consubstancia técnica legal de elisão fiscal, chancelada pela Lei n.º 9.249/95, a qual permite alcançar consideráveis benefícios, importando
PERSE/2023
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei n.º 14.148/2021, tem por finalidade facilitar a retomada da atuação das empresas
Restituição ITBI
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) teve sua base de cálculo alterada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial
Pensão Alimentícia é isenta de Imposto de Renda
Em agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal afastou, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, a incidência do Imposto de Renda
