Pessoa Física
Atendemos pessoas físicas de forma especializada em nosso escritório, focado no direito tributário. Nossa equipe experiente está pronta para oferecer suporte jurídico personalizado, ajudando você a compreender seus direitos e obrigações fiscais.
Oferecemos serviços como planejamento tributário, contestação de autuações fiscais e recuperação de créditos tributários, visando a resolução estratégica de suas questões tributárias e buscando a segurança financeira que você almeja.
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Doença grave da direito à isenção do Imposto sobre a Renda
Pessoas portadoras de doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda (IRPF) incidente sobre os rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), bem como ao ressarcimento de todos os valores já retidos pelo Fisco a
Restituição ITBI
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) teve sua base de cálculo alterada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.937.821 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.113
Pensão Alimentícia é isenta de Imposto de Renda
Em agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal afastou, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de pensões alimentícias. Prevaleceu,
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