A matriz constitucional da PIS/COFINS, positivada no artigo 195, inciso I, alínea b, da CF/88[1], define a base de cálculo das referidas exações como o faturamento/receita bruta, tratando-se, segundo interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, do valor acrescido à propriedade da empresa através da venda de produtos ou da prestação de serviços por ela realizada.
A Portaria MF 392/2016 instituiu procedimento especial para o ressarcimento de crédito relativos à contribuição para o PIS-Pasep/Cofins – Lei nº 10.637 – e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Lei nº 9.779 – para o Agronegócio, impondo à Receita Federal do Brasil o dever de efetuar o pagamento de 50% da integralidade do valor pleiteado em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do pleito, independentemente da verificação da procedência da totalidade do crédito solicitado.
O valor recolhido a título de contribuição de terceiros – como as pagas ao INCRA, SEBRAE, FNDE, SESI, SENAI, entre outros – é limitado ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos pelo artigo 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 6.950/1981, cuja vigência, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, não foi revogada pelo Decreto Lei n.º 2.138/1986.
A Equiparação de clínicas médicas a hospitais consubstancia técnica legal de elisão fiscal, chancelada pela Lei n.º 9.249/95, a qual permite alcançar consideráveis benefícios, importando em uma redução de até 70% da carga tributária.
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei n.º 14.148/2021, tem por finalidade facilitar a retomada da atuação das empresas diretamente afetadas pelas medidas de isolamento impostas durante a pandemia, por, principalmente, da concessão de benefícios fiscais.
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) teve sua base de cálculo alterada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.937.821 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.113 – STJ).
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